Ativista do MNDH/ES sinaliza preocupação com aumento da violência e violações de direitos humanos
A Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) suspendeu, a partir do dia 1º de novembro, o uso de câmeras corporais por policiais penais em unidades prisionais do Espírito Santo, além de interromper os serviços de rastreamento de veículos e biometria facial. A decisão foi divulgada através de uma comunicação oficial, que destaca restrições orçamentárias como razão para a suspensão.
Com um prazo inicial de 30 dias para a suspensão, a ação pode aumentar os riscos de violência institucional e dificultar investigações relacionadas a violações de direitos humanos, segundo o ativista Gilmar Ferreira, do Movimento Nacional de Direitos Humanos no Estado. Ele enfatiza que esses equipamentos são essenciais tanto para a prevenção de agressões e mortes quanto para a documentação e transparência nas ações dos agentes públicos.
Gilmar ressalta que as gravações são vitais para a investigação de crimes e episódios de violência nas prisões, além de proteger os servidores ao registrar as circunstâncias das intervenções e facilitar o verificação de denúncias.
De acordo com o ativista, as imagens são importantes para ambos os lados de uma ocorrência, ajudando detentos a comprovar abusos, ao mesmo tempo que protegem a conduta dos policiais penais. Ele alerta que a falta de registros dificultará a reconstrução de eventos nas unidades prisionais, especialmente para aqueles sob custódia do Estado, que têm menos condições de reunir provas.
Gilmar considera a suspensão um retrocesso em uma política que, embora insuficiente, estava em processo de implementação. “Corremos o risco de ampliação da violência e negativa de direitos humanos no sistema”, afirma, destacando que o Estado é responsável pela integridade física das pessoas sob sua custódia, o que torna imprescindível o monitoramento das ações dos agentes.
Em fevereiro de 2025, durante a preparação do governo Renato Casagrande (PSB) para a instalação de câmeras nas fardas de policiais militares, Gilmar criticou a escassez de equipamentos, apontando que a previsão de apenas 200 câmeras para a PM não representava nem 10% do efetivo nas ruas. Naquela ocasião, ele pediu que a implementação das câmeras fosse complementada por medidas de fiscalização, incluindo a instalação de equipamentos nas viaturas, criação de uma ouvidoria independente e maior autonomia financeira da Perícia.
A Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES) também defendeu a instalação de equipamentos de rastreamento, áudio e vídeo nas viaturas e uniformes das forças de segurança. Em abril de 2022, a instituição ajuizou uma ação civil pública cobrando a adoção dessas medidas, motivada pela morte de Welinton Dias Silva, de 24 anos, durante uma abordagem policial.
Naquela mesma época, a Unidade Negra Capixaba entregou a reivindicação ao governador Renato Casagrande em reunião no Palácio Anchieta, e, em abril de 2021, a Defensoria havia enviado ofícios às autoridades pedindo a instalação de dispositivos de áudio e vídeo nas viaturas e uniformes.
Entretanto, em dezembro de 2022, o pedido da DPES foi negado pela juíza Sayonara Couto Bittencourt, que argumentou que a imposição de obrigações de aparelhamento das forças de segurança não estava prevista na Constituição ou em lei.
Gilmar também lembrou um incidente traumático, onde um vistoriador de veículos foi alvejado durante uma abordagem policial em Colatina, ressaltando que registros audiovisuais poderiam ajudar a evitar o uso excessivo da força e facilitar a supervisão das ações policiais.
A necessidade de monitoramento, segundo ele, não se limita a abordagens, estendendo-se também às unidades prisionais. A gravação de intervenções é crucial para elucidar o que acontece durante conflitos e contenções no ambiente prisional. Gilmar acredita que a ausência de registros compromete a fiscalização e a resposta das autoridades diante de denúncias.
O ativista questiona a justificativa orçamentária para a suspensão do serviço, argumentando que problemas financeiros devem ser resolvidos por meio de diálogo com órgãos de fiscalização, em vez de comprometer mecanismos de monitoramento. Ele observa que mudanças no governo e variações na disponibilidade de recursos deveriam ser levadas em conta no planejamento para evitar interrupções em políticas de proteção e transparência.
“Escolher paralisar esse serviço é optar pelo endurecimento do sistema”, afirma. Gilmar considera que retirar as câmeras prejudica a transparência e torna mais difícil reconstruir episódios ocorridos nas unidades prisionais, especialmente envolvendo detentos. Para ele, a manutenção desses equipamentos é parte da responsabilidade do Estado em prevenir violações e assegurar a prestação de contas de suas ações.
O MNDH/ES ainda não realizou uma reunião formal para discutir a suspensão, de modo que as opiniões sobre a medida são pessoais e não representam uma posição oficial do movimento. No entanto, a defesa de mecanismos de monitoramento da atuação policial e do sistema prisional é uma pauta histórica na luta pelos direitos humanos.
Após a solicitação de informações sobre a implementação da suspensão, a quantidade de equipamentos operacionais, os motivos para a interrupção e a possibilidade de retomar o serviço, a Sejus não havia respondido até o fechamento desta matéria.
