Mobilização exige ações efetivas para evitar mortes e violações em estabelecimentos prisionais
Atualmente, mais de 80% das prisões no Espírito Santo enfrentam superlotação, em um contexto de aumento da população carcerária e violações de direitos fundamentais. Enquanto o governo federal promove a expansão das Centrais de Regulação de Vagas (CRV), estabelecidas no Plano Nacional para Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras, o Estado luta para assegurar dignidade às pessoas detidas e evitar novas situações de violência. O cenário no Espírito Santo é mais preocupante do que a média nacional.
Em julho, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou dados que revelam que 66,67% dos estabelecimentos prisionais inspecionados no Brasil apresentavam superlotação. Em 28% das unidades avaliadas, a ocupação superou 137,5% da capacidade. O estudo foi baseado em inspeções realizadas em 2025 em 1,7 mil estabelecimentos por 996 juízes.
Foram examinadas condições como estrutura, documentação técnica, acesso à água, alimentação, higiene, saúde e prevenção de incêndios. Apesar da criação de 10 mil novas vagas entre 2024 e 2025, a taxa nacional de ocupação prisional aumentou de 135,58% para 143,94% no mesmo período.
No Espírito Santo, a Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) apontou que o sistema prisional conta com 37 unidades e mais de 24 mil presos, segundo dados do primeiro semestre de 2026. Gilmar Ferreira, militante do Movimento Nacional de Direitos Humanos no Espírito Santo (MNDH/ES), observa que o aumento da população carcerária intensifica as violações de direitos e sobrecarrega as estruturas penitenciárias.
“A superlotação gera um clima de tensão nas unidades”, destaca ele. Para Gilmar, a aglomeração não se restringe à falta de espaço, mas também agrava questões relacionadas à saúde, alimentação e acesso a direitos básicos, resultando em mais violações de direitos humanos. “A situação do encarceramento em si já é desumana, mas essa superlotação piora a negação de direitos”, acrescenta.
Em uma pesquisa realizada em novembro de 2025, já se havia detectado superlotação em 80% das 26 unidades prisionais capixabas cadastradas na plataforma GeoPresídios, com uma taxa média de ocupação de 158%, superando os 150,3% registrados nacionalmente. Algumas penitenciárias ultrapassaram 200% da capacidade. Gilmar salienta que o crescimento da população carcerária é indicativo de que a solução estrutural para o problema ainda está distante.
As Centrais de Regulação de Vagas fazem parte de um conjunto de ações previsto no Pena Justa, planejado para tratar da superlotação de maneira permanente. O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) agora integra a câmara técnica que busca nacionalizar essa ferramenta, junto ao CNJ e à Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Até o momento, as centrais foram implementadas em 12 estados, com o objetivo de assegurar o funcionamento adequado dos mecanismos e sua expansão para outras regiões.
Esse sistema de regulação visa controlar o número de ocupantes nas unidades e prevenir que o ingresso de indivíduos no sistema prisional vá além da capacidade existente. Contudo, Gilmar defende que as medidas precisam ser acompanhadas por reformas no sistema judicial e pela oferta de alternativas ao encarceramento. Ele destaca a relevância de uma Defensoria Pública fortalecida para garantir o direito de defesa e diminuir a permanência de indivíduos na prisão antes do julgamento.
“É essencial que, até a hora do julgamento, esses serviços estejam disponíveis, com profissionais capacitados para defender adequadamente os réus”, argumenta ele.
Gilmar também sugere a adoção de penas alternativas quando legalmente possíveis. Ele menciona a justiça restaurativa como uma abordagem que promove a resolução de conflitos e a reparação dos danos causados sem depender exclusivamente da prisão. “A justiça restaurativa é uma ideia que a Pastoral Carcerária defende há anos”, afirma.
As condições de encarceramento levantam preocupações sobre a proteção de grupos vulneráveis à violência. O assassinato de Gabrielle, uma mulher trans conhecida, na Penitenciária de Segurança Média II, em Viana, em setembro, levou o Conselho Estadual LGBT+ a exigir medidas de proteção para a população LGBTQIA+ detida. O crime ocorreu em uma unidade que deveria oferecer cuidados para esse grupo e trouxe à tona a efetividade dos mecanismos de prevenção da violência. A Polícia Civil está investigando o caso, e as razões do homicídio ainda estão em apuração.
Gilmar enfatiza a importância da instalação de sistemas de videomonitoramento e câmeras corporais para investigar possíveis omissões de agentes na unidade. A penitenciária já foi alvo de críticas relativas a violações de direitos humanos, tendo a Defensoria Pública do Estado identificado, em 2019, problemas como superlotação, falta de água e deficiências no atendimento médico e psicológico, além de violações ao nome social e acesso limitado à educação e trabalho.
Relatos de novos casos de violência, automutilação, tentativas de suicídio e desrespeito à identidade de gênero foram registrados pela Pastoral Carcerária em 2023. Recentemente, representantes do Conselho Estadual LGBT+ questionaram a existência de mecanismos permanentes para acompanhar e proteger os detidos. Gilmar ressalta que o Estado é responsável pela integridade física e mental de todos os presos.
Essa responsabilidade, segundo ele, demanda investigações rigorosas diante de ocorrências de mortes no sistema penitenciário. “É crucial afirmar que o Estado deve zelar pela integridade e vida das pessoas sob sua custódia”, destaca, defendendo que as investigações utilizem todos os recursos legais e tecnológicos disponíveis para esclarecer as circunstâncias dos óbitos e identificar responsáveis.
A prevenção da violência no sistema penitenciário requer o fortalecimento dos mecanismos de fiscalização e a responsabilização do Estado, bem como a implementação de políticas efetivas de proteção aos detidos. Ele lembra que o governo tem o dever de garantir a integridade e a vida dos presos.
“O Estado é responsável pela segurança e dignidade de quem se encontra custodiado”, reitera. Gilmar afirma que as mortes violentas nas unidades prisionais precisam de investigações minuciosas que esclareçam as causas dos crimes e achem os culpados. “É essencial realizar investigações sérias, utilizando as ferramentas legais e tecnológicas para desvelar a verdade e punir os responsáveis”, conclui.
Ele também ressalta a importância de fortalecer os instrumentos de prevenção e controle, como o Mecanismo Estadual de Prevenção e Erradicação da Tortura (MEPED) e a Ouvidoria de Segurança Pública. A eficácia desses mecanismos deve estar acompanhada de condições efetivas para garantir que as denúncias de violações sejam investigadas e evitando novas ocorrências. Outro ponto que Gilmar destaca é a participação da sociedade civil na implementação do Plano Pena Justa, defendendo que movimentos sociais e entidades de direitos humanos tenham acesso às informações e participem da supervisão das políticas prisionais.
Gilmar acredita que o plano deve resultar em transformações reais nas condições carcerárias, com foco na superlotação e na proteção dos direitos humanos. “O Pena Justa não deve ser apenas uma peça de marketing; precisa ter um impacto real em suas propostas”, argumenta.
Para ele, a ampliação do acesso à Justiça é fundamental na luta contra o encarceramento excessivo. Ele defende o reforço da Defensoria Pública, aceleração dos processos judiciais e a implementação de alternativas à prisão sempre que permitido por lei. A justiça restaurativa, que busca enfrentar conflitos através da responsabilização e reparação, é uma das opções que considera valiosas.
Na visão de Gilmar, essas iniciativas devem ser interconectadas para minimizar as violações e assegurar a proteção dos detentos, não dependendo apenas de denúncias feitas pelos próprios afetados. A fiscalização contínua, transparência e responsabilização por parte do Estado são primordiais para prevenir novas mortes e garantir a dignidade de quem está preso.
