A Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que obriga a alocação de uma parte dos recursos do Orçamento Estadual em projetos escolhidos pelos deputados. Essa decisão tem como foco direcionar os valores das emendas impositivas para obras, serviços ou instituições que atendam às bases eleitorais dos parlamentares.
A justificativa para essa mudança é a necessidade de adequar o Estado às diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF) concernentes à destinação e execução de emendas. O ministro Flávio Dino determinou que as assembleias legislativas estaduais fossem ajustadas aos processos orçamentários federais, estabelecendo que 1,55% da receita corrente líquida do Estado do ano anterior deva ser destinado a emendas individuais, com distribuição igualitária entre os 30 deputados estaduais.
Em 2025, a receita líquida projetada é de R$ 28,1 bilhões, resultando em aproximadamente R$ 435,5 milhões em emendas impositivas, sendo que metade desse montante deve ser obrigatoriamente investido em serviços de saúde pública.
Entretanto, há a necessidade de regulamentar questões relacionadas à transparência e fiscalização do uso desses recursos. O especialista em Direito Parlamentar, Fernando Dilen, aponta que esta proposta irá exigir não apenas uma nova lei complementar, mas também um envolvimento efetivo do Estado e do Tribunal de Contas do Espírito Santo. Ele ressalta que é essencial que exista um alinhamento técnico para garantir que as emendas respeitem os princípios orçamentários estabelecidos.
Marcelo Santos, presidente da Assembleia, considera que o percentual de 1,55% da receita corrente líquida é adequado e proporcional à capacidade financeira do Estado, assegurando que eventuais quedas na arrecadação também impactem os valores destinados às emendas, preservando o equilíbrio fiscal e a capacidade de investimento do Executivo.
As novas diretrizes começarão a ser aplicadas a partir da Lei Orçamentária Anual de 2027, que ainda precisa ser votada.
A ONG Transparência Capixaba, que supervisiona a utilização de recursos públicos, considera legítimo o sistema que permite aos deputados direcionarem verbas. Contudo, a secretária-geral da entidade, Adila Damiani, destaca sua preocupação com a falta de debate e transparência em torno da PEC, bem como com o elevado volume de recursos, enfatizando que é um valor significativo que demanda uma análise cuidadosa.
Adila também expressa seus receios sobre a possibilidade de esses recursos serem utilizados como moeda de troca em campanhas eleitorais. Para a representante da ONG, é crucial que a população acompanhe o destino dos recursos, embora as emendas não se relacionem com o orçamento secreto, que opacifica a destinação de verbas.
A votação da PEC revelou divergências, inclusive entre membros do mesmo partido. A líder da bancada do PT, Iriny Lopes, se posicionou contra a proposta, enquanto o presidente do partido, João Coser, apoiou a aprovação. Iriny argumenta que, embora a medida não seja ilegal, compromete uma visão mais ampla do orçamento do Tesouro, invadindo uma área que deveria ser exclusiva do Executivo.
Outro deputado, Lucas Polese, do PL, também se manifestou contra a emenda, ressalvando que a dimensão das emendas impositivas é incompatível com o princípio da tripartição de poderes e representa uma usurpação das prerrogativas do Executivo na execução orçamentária.
Na votação, alguns deputados se manifestaram a favor da proposta, enquanto outros foram contrários, destacando uma divisão clara nas atitudes dos membros da Assembleia. A lista de votos revela aqueles que apoiaram e se opuseram à aprovação da PEC, ilustrando a polarização de opiniões sobre a nova abordagem em relação ao Orçamento do Estado.
