Compromisso firmado com o Sindaema reflete preocupação com PPPs no setor de saneamento
Ricardo Ferraço, candidato ao governo do Espírito Santo pelo MDB, formalizou um termo de compromisso com o Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado (Sindaema) no dia 14, visando a preservação da Companhia Espírito-Santense de Saneamento (Cesan) como uma entidade pública e o fortalecimento dos Serviços Autônomos de Água e Esgoto (SAAEs). Essa ação ocorre em um momento em que o setor de saneamento passa por um aumento da participação do setor privado e a implementação de projetos de concessão e parcerias público-privadas (PPPs) que podem abranger até 32 municípios na região.
Em uma declaração do sindicato, Ferraço enfatizou seu compromisso com a manutenção da Cesan e dos serviços municipais sob gestão pública. Ele frisou: “Meu compromisso é manter a Cesan e nossos SAAEs públicos, assegurando qualidade no serviço às comunidades”. O candidato também ligou a continuidade da empresa pública à oferta de serviços essenciais e disse que pretende sustentar esse modelo para garantir a oferta de água no Estado.
“Na posição de governador e candidato, reafirmo meu compromisso de manter a Cesan como uma entidade pública eficiente, com qualidade”, destacou. “Água não é mercadoria, água é vida,” acrescentou.
Wanusa Santos, presidente do Sindaema, comentou que Ferraço foi o único entre os candidatos ao governo que se comprometeu com a causa. Em setembro, o sindicato enviou uma Carta de Compromissos com o Saneamento Público e o Meio Ambiente a cinco candidatos ao Palácio Anchieta, defendendo um posicionamento contrário à privatização e propondo o fortalecimento dos operadores públicos.
A assinatura deste termo ocorre em um contexto em que a iniciativa privada já está presente em parte dos serviços de saneamento no Espírito Santo. Em abril, a empresa espanhola GS Inima assumiu a operação de sistemas de esgoto de 35 municípios através de uma PPP com a Cesan, transferindo o controle operacional destes serviços da companhia pública para a empresa privada.
Essa mudança faz parte de um movimento de aumento da participação privada na gestão do esgoto no Estado. Em 2025, ocorreu um leilão para a concessão dos serviços em 43 municípios, organizado em blocos operacionais. Os contratos firmados exigem investimentos e estipulam responsabilidades em operação, manutenção e ampliação desses sistemas por longos períodos, enquanto a Cesan conserva papéis relacionados à prestação regionalizada e regulação contratual.
Outro projeto relevante é o Universaliza.ES, que é gerido pelo governo estadual através da Secretaria de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano e a Microrregião de Águas e Esgoto do Espírito Santo. Este projeto, com suporte técnico do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, abrange 32 municípios, investindo em soluções para aumentar o abastecimento de água e esgotamento sanitário com possibilidade de concessões e PPPs. A iniciativa visa atender aproximadamente 1,1 milhão de pessoas e os estudos realizados devem fundamentar os modelos de prestação de serviços.
Os recursos para o projeto provêm do Acordo Judicial de Reparação Integral da Barragem de Fundão, relacionado ao crime socioambiental das empresas Samarco, Vale e BHP. O Sindaema questiona a utilização desses fundos para a entrada de operadores privados, defendendo que o ideal seria investir no fortalecimento da infraestrutura pública de saneamento.
O sindicato também levanta preocupações sobre a potencial busca por lucros, que poderia conflitar com a necessidade de atender áreas rurais e periféricas, onde a instalação de redes de água e esgoto demanda investimentos substanciais. Além disso, indicam o risco de aumento nas tarifas, precarização do trabalho e danos ambientais como consequências da privatização. Essas preocupações refletem a posição contrária da entidade à transferência de serviços para a iniciativa privada.
Por outro lado, o governo estadual apresenta o Universaliza.ES como uma solução para alcançar as metas de universalização estabelecidas no Marco Legal do Saneamento, que visa fornecer água potável para 99% da população e tratamento de esgoto para 90% até 2033. A definição do modelo para os municípios envolvidos dependerá de estudos técnicos e aprovações subsequentes.
Durante o evento de assinatura do compromisso, Wanusa mencionou também a Lei Federal nº 14.026/2020, que atualizou as diretrizes do Marco Legal do Saneamento, acentuando as dificuldades enfrentadas pelas companhias estaduais e seu impacto na disponibilização de recursos e investimentos.
Defender o saneamento público inclui discutir o papel dos SAAEs e a situação dos serviços que já foram privatizados. Nesse sentido, o termo assinado por Ferraço expressa um posicionamento político favorável à manutenção da Cesan e ao fortalecimento das autarquias municipais, enquanto o crescimento das PPPs e a criação de novas concessões continuam sendo questões primordiais para o futuro do setor.
A carta do Sindaema destaca que o acesso à água e ao esgotamento sanitário deve ser considerado um direito fundamental, e não dependente exclusivamente da lógica mercadológica. A entidade advoga por investimentos, controle social e o fortalecimento dos operadores públicos como formas de expandir o atendimento e garantir a qualidade dos serviços. A concretização dessa proposta está atrelada às decisões de governo e às políticas que serão implantadas para a Cesan e os SAAEs, em um cenário em que parte do esgoto já é gerenciado por concessionárias privadas e estudos para novos modelos de operação estão em andamento em outros municípios.
