A Câmara dos Deputados inicia nesta segunda-feira (5) uma semana de esforço concentrado, com sessões diárias até quinta-feira (8). A pauta inclui 21 projetos de lei e a primeira sessão está marcada para as 18h.
Entre os destaques, está o Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/23, que altera a distribuição de cadeiras das bancadas estaduais na Câmara. A medida atende a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a revisão do número de deputados por estado com base nos dados do Censo de 2022. Com o crescimento populacional, alguns estados passaram a ter representação desproporcional.
Outro projeto incluído de última hora é o PL 7063/17, que propõe um novo marco legal para concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs). A proposta, relatada pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), unifica normas e regulamentações do setor. Segundo o relator, o texto fortalece os investimentos em infraestrutura e amplia a atuação das PPPs também em áreas sociais.
Outros projetos em pauta:
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Prevenção à violência nas escolas: O PL 5669/23, de autoria da deputada Luisa Canziani (PSD-PR) e outros parlamentares, cria a Política de Prevenção e Combate à Violência em Âmbito Escolar (Prever), com foco nas redes públicas de ensino básico. A iniciativa será coordenada pela União em parceria com estados e municípios.
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Uso consciente da tecnologia: O PL 3224/24, do deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), prevê uma campanha nacional de conscientização sobre o uso de tecnologias digitais, como redes sociais e jogos eletrônicos. Segundo parecer da relatora, deputada Duda Salabert (PDT-MG), as ações acontecerão anualmente durante o mês de abril.
Outras propostas em análise incluem:
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Uso de multas de trânsito para custear habilitação de motoristas de baixa renda (PL 3965/21);
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Aumento das penas por tráfico de animais silvestres (PL 347/03);
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Obrigatoriedade de registro em cartório de transmissão de bens entre concessionárias de energia (PL 6234/19).