A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o Projeto de Lei 3.801/2025, que estabelece um plano para a substituição gradual de fiações aéreas de energia e telecomunicações por redes subterrâneas ou alternativas tecnológicas. Após essa aprovação, o texto seguirá para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O projeto introduz duas novas iniciativas: o Serviço de Gestão de Infraestrutura Urbana Compartilhada (SGIUC), que visa regular o uso de estruturas por diversas empresas, e o Programa Nacional de Modernização da Infraestrutura dos Setores de Energia Elétrica e de Telecomunicações (PNMIET), que será coordenado pelo governo federal.
O objetivo principal da proposta é mitigar a presença de fios expostos, abandonados ou inviáveis nos postes urbanos. O senador Fernando Dueire (PSD-PE), autor do projeto, sugeriu medidas para facilitar o compartilhamento das infraestruturas existentes.
O relator da proposta, senador Esperidião Amin (PP-SC), apresentou um parecer favorável e incluiu 11 emendas ao projeto. Durante a discussão, Amin mencionou os acidentes causados por cabos soltos, incluindo casos fatais registrados em Santa Catarina.
A proposta determina que as empresas de energia, telefonia e internet devem compartilhar estruturas como postes, túneis, dutos, galerias e armários. Além disso, levará em consideração o impacto das obras em calçadas, ciclovias e ruas, com a intenção de minimizar os transtornos à circulação de pedestres.
A utilização de infraestrutura compartilhada será compulsória, desde que esteja disponível e em conformidade com as normas técnicas e de segurança. A instalação de estruturas individuais para a mesma finalidade será proibida, salvo exceções previstas na legislação. Casos em que pedidos de acesso ainda estão em análise ou foram negados não se sujeitam a essa regra. Instalações emergenciais e redes que encontram limitações técnicas também ficarão isentas.
Uma condição chave para a transferência de fios para redes subterrâneas ou estruturas compartilhadas é que não haverá aumento nas contas de energia e telecomunicações. Os encargos adicionais que superarem um limite predeterminado serão custeados por fontes de recursos distintas, sem repassar essas despesas aos consumidores. As despesas que se mantiverem dentro desse limite poderão ser integradas ao cálculo das tarifas, desde que substituam gastos que seriam eliminados com a remoção dos cabos existentes.
A administração da nova infraestrutura caberá às prefeituras, se o serviço atender a interesses locais. Em regiões metropolitanas e grandes aglomerações urbanas, um órgão gestor regional será responsável por executar o serviço direto ou por meio de contratação terceirizada.
O programa nacional deverá priorizar regiões metropolitanas e grandes aglomerações, podendo também incluir outros municípios. A seleção das áreas basear-se-á em critérios técnicos, econômicos, urbanos e ambientais. Locais com importância histórica, turística ou considerada de alto fluxo de pessoas e que apresentem registros de acidentes relacionados à fiação poderão receber prioridade.
A adesão ao programa será opcional para estados e municípios, incluindo o Distrito Federal. Para obter apoio, as administrações deverão submeter um plano que indique as áreas beneficiadas, prazos, custos e fontes de financiamento, além de comprovar a viabilidade econômica da implementação e medidas para assegurar a continuidade dos serviços.
Adicionalmente, a proposta determina que novos loteamentos e divisões de terrenos devem incluir a infraestrutura compartilhada para redes subterrâneas de serviços essenciais. As prefeituras podem isentar essa exigência em casos onde a inviabilidade técnica ou econômica seja comprovada.
O governo federal poderá fornecer assistência técnica, recursos e financiamentos com condições diferenciadas ao longo do processo, utilizando bancos de desenvolvimento e instituições públicas de crédito. As fontes de financiamento incluem fundos públicos, doações e recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
As regras para implementar, fiscalizar e realizar a retirada gradual das fiações aéreos serão definidas através de um decreto federal a ser promulgado. A regulamentação também abordará a atualização dos mapas de redes e a remoção de cabos abandonados ou que tenham sido instalados de maneira irregular.
