O Senado aprovou na quinta-feira, 15, um projeto que modifica significativamente o microempreendedor individual (MEI). A proposta eleva o teto de faturamento anual para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de cancelar R$ 12,86 bilhões em dívidas desses pequenos empresários. A votação foi unânime, com 78 votos a favor e nenhum contra, seguindo a aprovação prévia na Câmara dos Deputados.
Essa ação é parte de um pacote de medidas lançadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que tenta conquistar o apoio de pequenos empreendedores em sua corrida pela reeleição. As iniciativas têm um custo estimado de R$ 2,69 bilhões no Orçamento de 2027. Antecedendo essa votação, o Senado já tinha aprovado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala de trabalho 6×1, um compromisso de campanha de Lula.
O presidente visa reverter a liderança de seu adversário na corrida presidencial, Flávio Bolsonaro (PL), e alcançar eleitores indecisos e aqueles que não participaram da primeira fase das eleições.
No mesmo dia, o governo tentou colocar em votação a PEC da Segurança Pública, mas o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu retirar o tema da pauta devido a discordâncias sobre a redução da maioridade penal.
A ferramenta Gastômetro, que avalia os gastos do governo federal em períodos eleitorais, indicou que já foram despendidos R$ 354 bilhões com diversas medidas, que incluem o aumento do Bolsa Família e subsídios para combustíveis.
A proposta de ajustes também permite que o MEI contrate até dois funcionários que recebam um salário mínimo ou o piso salarial da categoria, ao contrário da atual limitação de apenas um empregado. Além disso, o projeto amplia a participação de micro e pequenas empresas nas contratações do poder público, que passarão a ser permitidas em contratos de até R$ 100 mil, um aumento em relação ao limite anterior de R$ 80 mil.
Juntamente com o aumento do limite de faturamento, a proposta aprovada inclui a anistia das dívidas tributárias, abrangendo os débitos registrados ou não na Dívida Ativa da União, o que expande consideravelmente o alcance inicial da medida. O relator na Câmara, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), destacou que essa mudança pode incluir entre R$ 2 bilhões e R$ 3 bilhões adicionais em dívidas perdoadas.
Os microempreendedores que tiverem débitos até 13 de outubro serão beneficiados com a anistia em 2027, com a condição de que mantenham suas contas em dia nos seis meses subsequentes. Aqueles que já pagaram suas dívidas não receberão reembolso.
Além do perdão das dívidas, o presidente anunciou a intenção de implementar um Pix de até R$ 5 mil para microempreendedores, embora essa proposta ainda não tenha sido oficializada e só possa entrar em vigor em 2027.
O impacto fiscal do aumento do teto do MEI é previsto em R$ 1,57 bilhão para 2027 e R$ 3,15 bilhões para 2028, afetando as receitas da União. Com o perdão das dívidas, a renúncia fiscal pode chegar a R$ 3 bilhões ao longo de três anos.
As mudanças exigem revisões no Orçamento de 2027, uma vez que o aumento do teto do MEI já foi considerado, mas a anistia das dívidas precisa ser formalmente integrada ao orçamento, que deve acomodar essas alterações nas previsões de arrecadação. Embora o projeto não exija compensações imediatas pela queda de arrecadação, a adequação orçamentária é necessária para refletir o novo cenário.
