Uma portaria conjunta do Governo Federal, emitida pelos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, autorizou no dia 26 de junho de 2023 a retomada das atividades de pesca na área marinha próxima à foz do Rio Doce, entre as cidades de Aracruz e Linhares, no Norte do Espírito Santo.
A pesca na região estava proibida desde 2016, em decorrência de uma decisão judicial que visava prevenir riscos de contaminação em função do rompimento da barragem de Fundão, que ocorreu em novembro de 2015, na cidade mineira de Mariana.
Conforme a nova portaria, as futuras decisões relacionadas à abertura, suspensão ou fechamento da atividade pesqueira serão baseadas em informações atualizadas sobre a região costeiro-marinha do Rio Doce. As informações deverão ser obtidas por meio de relatórios e publicações científicas, e a regulamentação poderá ser alterada a qualquer momento.
Adicionalmente, a norma estabelece que somente poderão exercer a atividade pesqueira profissional os pescadores e embarcações que estiverem devidamente cadastrados e regularizados.
Por último, a Portaria Interministerial MPA/MMA nº 75 destaca que a emissão do regulamento não isenta as partes envolvidas das obrigações de reparação, recuperação e monitoramento estabelecidas no Acordo Judicial para Reparo Integral decorrente do rompimento da barragem.
