Os cartões de vale-refeição e vale-alimentação passarão por alterações significativas a partir de 7 de novembro. A principal mudança será a permissão para que cartões de diferentes operadoras sejam aceitos em qualquer terminal de pagamento que esteja habilitado a processar esses tipos de transação.
As modificações são fruto de uma transição que começou em maio e se completará em novembro, quando se completa um ano da atualização do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Essas mudanças visam ampliar o uso dos benefícios em uma variedade de estabelecimentos, como restaurantes e supermercados. Entre as operadoras afetadas estão Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile, conforme a classificação dentro do PAT.
Além disso, as novas regras fixam limites para as taxas cobradas dos comerciantes e encurtam o prazo de repasse dos valores das vendas. O intuito do governo é promover mais concorrência no setor e facilitar a aceitação dos benefícios pelos estabelecimentos.
Embora a implementação das novas regras esteja marcada para novembro, a transição enfrenta dificuldades operacionais. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) aponta que os sistemas das empresas ainda não estão totalmente integrados, o que pode complicar a adoção completa das mudanças no prazo estipulado. Parte das novas diretrizes também está sendo questionada judicialmente por operadoras do setor.
A partir de 7 de novembro, a interoperabilidade entre os cartões de vale-refeição e vale-alimentação deverá ser plenamente estabelecida. Isso significa que cartões de diferentes operadoras poderão ser usados em qualquer maquininha habilitada, sem a necessidade de contratos específicos para cada bandeira. No entanto, essa obrigatoriedade não se aplica a todos os estabelecimentos; a regra é válida apenas para aqueles que estão habilitados.
A expectativa é de que os trabalhadores possam utilizar os benefícios em uma variedade de comércios, independentemente da operadora do cartão. A aceitação dependerá, contudo, da habilitação dos estabelecimentos e da integração dos sistemas de pagamento.
Com relação aos valores, as novas diretrizes não implicam quaisquer aumentos ou reduções automáticas no valor do vale-refeição ou vale-alimentação que as empresas oferecem aos seus funcionários. O uso dos benefícios ainda será exclusivo para a aquisição de alimentos; o vale-refeição destina-se a refeições prontas, enquanto o vale-alimentação é para a compra de alimentos.
Várias regras já estão em vigor, além da interoperabilidade. A regulamentação do PAT definiu limites para as taxas cobradas dos estabelecimentos e o prazo de repasse dos valores das vendas. As principais diretrizes incluem uma taxa máxima de 3,6% para o desconto nas transações, uma tarifa de intercâmbio de até 2% e um prazo máximo de 15 dias corridos para o repasse.
Essas mudanças visam atender às reclamações dos comerciantes sobre taxas elevadas e longos prazos de recebimento, que anteriormente poderiam exceder 30 dias.
Não todos os benefícios estarão abrangidos por essas regras, que se aplicam especificamente aos benefícios vinculados ao PAT, criado em 1976. Existe uma diferença clara entre os benefícios do PAT e o auxílio-alimentação previsto na legislação trabalhista, e essa distinção está gerando dificuldades na identificação das transações pelos estabelecimentos.
A implementação das novas normas enfrenta ainda desafios operacionais. O cumprimento dessas regras pode acarretar sanções administrativas e financeiras para aqueles que não se adequem, incluindo multas e descredenciamento do programa.
Operadoras de cartões têm contestado judicialmente diversos pontos do decreto que regulamenta essas mudanças, questionando os limites tarifários e as obrigações impostas. Algumas conseguiram decisões temporárias que suspenderam certas exigências, mas estas foram posteriormente revogadas.
A implementação total da interoperabilidade depende da integração entre os sistemas das operadoras de benefícios e das empresas que operam as maquininhas. Embora a data de entrada em vigor esteja programada para novembro, ainda existem desafios técnicos a serem superados. Portanto, a ampliação das opções de uso dos cartões para os trabalhadores dependerá da conclusão desse processo.
