Secretário do TCE-ES alerta sobre riscos de corte nas transferências e rejeição de contas nas prefeituras
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) enviou alertas a 75 dos 78 municípios do estado, indicando que esses municípios podem não atingir os percentuais mínimos exigidos de investimento em Saúde e Educação até o final de 2026. Apenas Marataízes, Ecoporanga e Iúna não receberam essas recomendações.
Cinco prefeituras foram destacadas por apresentarem baixos índices em quase todos os indicadores avaliados: Ibatiba e São José do Calçado, Laranja da Terra e Marechal Floriano, além de Jaguaré. Os alertas foram enviados pelo sistema CidadES, que serve para a prestação de contas e consulta de informações municipais.
Segundo Jaderval Freire Junior, secretário de Controle Externo, existem dois riscos principais para os municipais que não cumprirem os mínimos exigidos: a não emissão da certidão de transferências voluntárias e a possível rejeição da prestação de contas anual, o que pode levar à inelegibilidade dos gestores se as Câmaras Municipais acatarem pareceres negativos do TCE-ES. “Quando a área técnica encontra esse tipo de infração, recomenda a rejeição, mas a decisão final é do Plenário”, afirmou Jaderval.
As prefeituras precisam garantir, conforme a legislação, seis tipos mínimos de investimentos anualmente: 15% da receita de tributos e transferências em saúde; 25% para manutenção e desenvolvimento da educação; 70% do Fundeb para remuneração dos profissionais da educação básica; 15% em despesas de capital com complementação do VAAT; 4% do Fundeb para investimentos em educação integral; e gastos em educação infantil conforme definido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Embora nenhum dos 75 municípios alertados esteja em violação total nos seis tipos de investimento, Ibatiba, Jaguaré, Laranja da Terra e Marechal Floriano receberam alertas relacionados aos gastos com Educação. A única exceção foi São José do Calçado, que não precisou ser alertado sobre o investimento de 25% na educação, mas está abaixo do limite em outros aspectos de Educação e Saúde.
Conforme informações do TCE-ES, a principal dificuldade para os municípios diz respeito ao cumprimento do investimento mínimo em educação em tempo integral, com 68 cidades recebendo alertas sobre esse item. Os alertas sobre despesas de capital com VAAT foram enviados a 51 municípios, e 31 receberam advertências relacionadas a gastos com educação infantil e manutenção do ensino, enquanto 22 prefeituras foram alertadas sobre a remuneração dos profissionais da educação básica. No que tange à saúde pública, sete gestões municipais foram notificadas.
Motivos para as dificuldades
Jaderval Freire Junior explica que a dificuldade em atingir os percentuais mínimos de investimento em educação em tempo integral se deve ao fato de que este é o primeiro ano em que esse critério está sendo aplicado. Além disso, há a questão da dificuldade de preenchimento dos dados pelas prefeituras. “Erros podem ocorrer na contabilidade e no envio das informações, pois é necessário associar as despesas a um código específico. Muitos erros se devem ao desconhecimento das rotinas”, comentou.
Outros problemas operacionais também podem afetar as prefeituras, como atrasos em licitações ou na entrega de materiais. Como os recursos destinados à Educação e Saúde já chegam com finalidade definida, é menos provável que problemas com arrecadação impactem esses investimentos, conforme Jaderval.
O secretário do TCE-ES acredita que as dificuldades enfrentadas pelos municípios para atender aos limites mínimos de gastos em Educação e Saúde não implicam necessariamente em políticas públicas insuficientes, mas podem estar ligadas a desafios burocráticos.
Cidades com maior população
Entre os dez municípios mais populosos do Espírito Santo, Cachoeiro de Itapemirim e São Mateus foram os que receberam o maior número de alertas, totalizando quatro cada um. Ambas as prefeituras atingiram o patamar mínimo para a remuneração dos profissionais da educação. No entanto, São Mateus também alcançou o limite para Saúde, e Cachoeiro atingiu o mínimo para educação infantil com complementação do VAAT, mas ficaram abaixo nos demais indicadores.
Cariacica e Colatina receberam três alertas, cada uma, para aumentar os investimentos em manutenção e desenvolvimento do ensino e remuneração dos profissionais da educação básica. Guarapari ficou abaixo em três áreas: despesas de capital com VAAT, educação em tempo integral e educação infantil com complementação do VAAT.
Linhares e Vitória receberam alertas relacionados a gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino e educação em tempo integral. Aracruz, Serra e Vila Velha foram alertados apenas quanto ao percentual não atingido em tempo integral.
Reportagens tentaram obter posicionamentos das prefeituras das dez maiores cidades em relação aos alertas do Tribunal de Contas, mas somente Aracruz, Cachoeiro de Itapemirim e Colatina responderam, afirmando que ainda há planejamento para atender a essas obrigações até o final de 2026 e negando qualquer problema.
Contudo, os alertas foram emitidos exatamente por conta da tendência de descumprimento das obrigatoriedades, mesmo que não totalmente. “Nos anos de 2022, 2023 e 2024, sete municípios não cumpriram o limite de 25% para educação; apenas um caso ocorreu na saúde em 2024”, concluiu Jaderval.
