A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (14), um projeto de lei que eleva o limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI) e perdoa dívidas desse grupo, representando uma conquista para o presidente Lula (PT) a poucos dias do segundo turno das eleições, onde ele concorre contra Flávio Bolsonaro (PL-RJ). O projeto será enviado ao Senado para apreciação.
O projeto teve um significativo apoio na votação, com 461 votos favoráveis e apenas quatro contrários. A proposta foi adicionada à pauta após um entendimento entre a administração petista e o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB), com o Ministério da Fazenda também se demostrando favorável à articulação.
Se o projeto for sancionado, o teto de faturamento do MEI passará de aproximadamente R$ 80 mil por ano para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, com um impacto estimado de R$ 8,1 bilhões entre 2027 e 2029.
Além do aumento do teto de faturamento, o projeto permitirá que o MEI contrate até dois empregados, aos quais deve ser pago pelo menos o salário mínimo ou o piso da categoria correspondente. Atualmente, é permitido apenas a contratação de um funcionário.
Outro ponto relevante do texto é a possibilidade de contratação temporária para substituir funcionários afastados, e a elevação do valor mínimo de licitações exclusivas para micro e pequenas empresas, de R$ 80 mil para cerca de R$ 100 mil.
Rubens Pereira Jr. foi escolhido na mesma data, após o relator da comissão especial, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), discordar de que o teto do Simples Nacional fosse excluído do texto. Goetten defendia um aumento do teto do Simples Nacional de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões.
Hugo Motta, em seu discurso no plenário, ressaltou que a comissão presidida por Any Ortiz (PP-RS) continuará a discutir essa questão, mas enfatizou a necessidade de se analisar o texto com as alterações referentes aos microempreendedores. Ele apontou que não havia um cálculo sobre o impacto de uma mudança no Simples Nacional, que poderia ser superior ao do MEI.
Motta afirmou que não era justo barrar um reajuste já acordado com o governo e que tem viabilidade fiscal no próximo ano em função de outra demanda.
O presidente da Câmara também se alinhou ao discurso do governo, classificando o reajuste como uma medida de justiça tributária, relacionando a urgência da votação à possível aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extinguiria a escala de trabalho 6×1 no Senado.
A discussão no plenário foi marcada por tensões e críticas, com parlamentares da oposição, como Kim Kataguiri (Missão-SP) e Adriana Ventura (Novo-SP), tentando retirar a proposta da pauta. Eles acusaram a iniciativa de ser eleitoreira e populista. Em resposta, Rubens Pereira Jr. contestou que a Câmara já havia cancelado dívidas de muitos, inclusive de grandes devedores, sem que houvesse reclamação.
O último ajuste no teto do MEI ocorreu em 2018, quando passou para R$ 81 mil. O aumento do teto é parte do esforço do governo Lula para melhorar sua imagem junto aos empreendedores.
Na terça-feira (13), dentro de um pacote denominado “Prospera MEI”, Lula anunciou um perdão de dívidas que beneficiará aproximadamente 3,6 milhões de MEIs que devem cerca de R$ 12,6 bilhões. O governo esclareceu que, para garantir o perdão, o titular do MEI deve manter o pagamento regular das contribuições mensais pelos seis meses subsequentes e desistir de ações judiciais contra a União a respeito da dívida.
As regras atuais para se tornar MEI incluem: exercer atividades listadas como permitidas, permitir a contratação de no máximo um empregado com salário mínimo ou piso da categoria, não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa, não ter filiais e ter faturamento anual que não ultrapasse R$ 81 mil (ou até R$ 251.600, para transportadores autônomos de cargas).
