As campanhas do presidente Lula (PT) e do senador Flávio Bolsonaro (PL) têm defendido a redução da maioridade penal, embora as propostas apresentem diferenças significativas. A sugestão do candidato petista é diminuir a maioridade de 18 para 16 anos, porém, essa mudança se aplicaria apenas aos crimes mais graves, como homicídio e violência, excluindo o tráfico de drogas, que gera cerca de metade das internações de jovens infratores.
Em contraste, a proposta apresentada pelo PL prevê a redução geral da maioridade penal para 16 anos, estabelecendo que jovens que cometerem crimes, incluindo homicídios e tráfico, seriam responsabilizados como adultos a partir de 14 anos. A definição de crimes é ampla, podendo incluir adolescentes envolvidos em ofensas digitais, como “revenge porn” e bullying.
No Brasil, a maioridade penal indica a idade em que indivíduos podem ser considerados imputáveis por seus atos. Atualmente, com 18 anos, uma pessoa é julgada pelo sistema de Justiça criminal e enfrenta penas que podem chegar a 40 anos. Os menores de 18 anos, por outro lado, são considerados inimputáveis e são responsabilizados pela Justiça da Infância e da Juventude, cumprindo penas em sistema socioeducativo por até três anos.
As propostas de redução da maioridade penal se tornaram tema central nas discussões da campanha, especialmente após tentativas de aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre Segurança Pública, que visa ampliar os poderes da União nessa área. Lula pretendia utilizar essa PEC para estabelecer um ministério voltado para a segurança antes das eleições.
A votação da PEC foi adiada devido à oposição, que apresentou uma emenda sugerida pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), alinhada à campanha de Flávio, que propôs a redução da maioridade penal independentemente do crime cometido. Esta emenda especifica que jovens a partir de 14 anos que cometerem crimes hediondos, tráfico, tortura e terrorismo serão considerados adultos.
Especialistas têm manifestado preocupação em relação à possibilidade de ampliar a lista de crimes enquadrados por lei, o que tornaria o sistema mais vulnerável. A alteração de uma lei requer apenas a maioria simples dos votos, o que pode ocorrer em momentos de comoção social. Em contrapartida, mudar a Constituição exige o apoio de 60% do Congresso.
Adicionalmente, os impactos das propostas não são claramente discutidos nos debates. A tipificação do crime de associação criminosa, por exemplo, tem gerado condenações para adultos que participam de ambientes digitais com conotações violentas, podendo abranger jovens de 14 anos nesse contexto.
Especialistas afirmam que essa mudança para 14 anos parece equivocada, pois jovens ainda estão em fase de formação e são suscetíveis à influência de adultos. As facções criminosas costumam recrutar adolescentes, especialmente para delitos como tráfico.
Um advogado especializado em Direito Constitucional ressalta que incluir o tráfico nesse contexto pode levar a uma drástica punição de jovens, que geralmente iniciam sua atuação no crime em situações menos graves. Questionada sobre as críticas, a campanha de Flávio não se pronunciou.
No debate, Flávio utilizou a ausência de uma punição mais rígida para o tráfico na proposta de Lula como um ponto de ataque. A emenda de Lula restringe a redução a 16 anos somente para crimes considerados hediondos, excluindo o tráfico, que não se enquadra na categoria.
Críticos da proposta alertam que essa exclusão poderá deixar de fora da redução a maioria dos adolescentes que cumprem pena em instituições socioeducativas, enfatizando que a criminalização não diminui a criminalidade e pode promover a coação de jovens por facções.
Por fim, a campanha de Lula confirmou que a alteração na maioridade penal representa uma mudança significativa para o partido, que historicamente se opunha a essa agenda, afirmando que a responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes severos deve ocorrer sem perder de vista políticas de prevenção e ressocialização.
