A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma, nesta terça-feira (9 de junho), a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a diminuição da maioridade penal. A sessão começará às 14h30 e a PEC será o único assunto discutido.
A votação da proposta foi suspensa após um pedido de vista coletiva, que concede mais tempo para o exame do conteúdo por deputados das legendas PT, Psol e PCdoB. No dia 27 de maio, o relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), finalizou a leitura de seu parecer, que é favorável à proposta.
Essa proposta visa alterar a maioridade penal de 18 para 16 anos, mudando o artigo 228 da Constituição, que atualmente determina que menores de 18 anos são considerados inimputáveis.
Em seu relatório, Coronel Assis defende que a modificação na maioridade penal não infringe cláusulas pétreas da Constituição, podendo, portanto, ser objeto de emenda. Ele ressalta que a idade de imputabilidade penal fixada em 18 anos é uma escolha legislativa, e não um direito fundamental imutável.
Relatório favorável à PEC da maioridade penal
- Se a CCJ aprovar a proposta, ela seguirá para análise em comissão especial;
- O relator excluiu do texto modificações sobre maioridade civil e regras eleitorais, focando exclusivamente na responsabilização penal dos adolescentes;
- O parecer sustenta que a redução da maioridade penal não contraria cláusulas pétreas ou tratados internacionais, afirmando que a idade penal pode ser alterada por emenda constitucional;
- A expectativa é de aprovação na CCJ, apesar da oposição de parlamentares de esquerda e da base governista, que argumenta que jovens de 16 anos têm plena consciência de seus atos, enquanto críticos citam a falta de evidências sobre os benefícios em segurança pública.
Atualmente, a legislação determina que adolescentes abaixo de 18 anos que cometem crimes graves sejam submetidos a medidas socioeducativas de internação, com duração máxima de três anos.
Para que a proposta seja aprovada na CCJ, é necessária uma maioria simples dos votos dos deputados presentes. Se for aprovada, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), deverá instituir uma comissão especial para discutir a proposta. Apenas após essa etapa de aprovação, a PEC poderá ser submetida ao plenário.
O governo, por sua vez, manifesta-se contrário à proposta. O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania divulgou uma nota em maio, afirmando que a proposta é inconstitucional e ineficaz no combate à violência, além de ser incompatível com compromissos assumidos pelo Brasil em acordos nacionais e internacionais.
A pasta ressalta que os adolescentes não são os principais responsáveis por crimes violentos no Brasil e que já existe um sistema de responsabilização socioeducativa. “Adolescentes estão em processo de desenvolvimento e contam com maior capacidade de reintegração e transformação. Compará-los a adultos no sistema penal ignora evidências científicas sobre desenvolvimento humano, comprometendo seu futuro e o do país”, destaca.
Por outro lado, uma pesquisa realizada pela Real Time Big Data, divulgada no início de maio, mostrou que 90% dos entrevistados apoiam a redução da maioridade penal para 16 anos, enquanto apenas 8% se opuseram e 2% não souberam opinar.