O governo estadual apresentou um déficit esperado de R$ 1,6 bilhão para o orçamento de 2027, conforme o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) que recentemente foi submetido à Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales). A proposta ainda passará por análise.
Na manhã da quarta-feira, 21, durante uma sessão extraordinária, os deputados da Ales aprovaram o PLDO apresentado pelo governador Ricardo Ferraço (MDB). Também foram aprovadas alterações para incorporar emendas impositivas, um tema discutido em uma sessão anterior, realizada no dia 20.
O PLDO prevê uma receita primária de R$ 29,7 bilhões para 2027, representando um aumento de 4,56% em relação à previsão de 2026 que era de R$ 28,4 bilhões. Em contrapartida, a estimativa de despesas primárias é de R$ 31,4 bilhões, 0,13% menor do que o esperado para 2026, fazendo com que o déficit primário seja fixado em R$ 1,6 bilhão.
Encaminhado à Ales em 29 de abril, a tramitação do PLDO foi lenta devido ao período eleitoral, o que adiou sua análise em plenário, normalmente prevista para o final do primeiro semestre. Isso possibilitou a inclusão das emendas impositivas na proposta.
Seis emendas ao PLDO foram aprovadas. Além das relativas às emendas impositivas, uma modificação foi feita no cálculo orçamentário dos Poderes e órgãos estaduais, que deixará de ser baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e passará a seguir um percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) considerada entre julho de 2025 e junho de 2026.
Após a votação, o presidente da Ales, Marcelo Santos (União), defendeu as emendas impositivas, ressaltando que a imprensa havia disseminado a ideia errônea de que essas emendas tinham o potencial de incrementar as despesas do governo. Ele explicou que as emendas impositivas visam corrigir distorções não previstas no orçamento, assegurando a autonomia dos parlamentares na fiscalização do Executivo.
Alguns deputados também respaldaram as emendas impositivas. Callegari (DC) destacou que o que frequentemente é chamado de “orçamento não impositivo” representa um jogo de troca entre o Legislativo e o Executivo. Danilo Bahiense (PL) mencionou que certas emendas não haviam sido realizadas devido à sua condição de não obrigatoriedade e à sua posição fora da base governista.
Hudson Leal (Agir) lembrou que os parlamentares aprovaram apenas o que estava dentro do mínimo estipulado pela legislação, omitiendo outras modalidades de emendas presentes no Congresso Nacional. José Esmeraldo (União) apontou que a nova mudança conferirá mais autonomia aos deputados, elogiando Marcelo Santos por sua postura firme, criticando a fragilidade das gestões anteriores.
Em oposição, Iriny Lopes (PT) manifestou sua disconformidade com as emendas impositivas, tanto em discurso na sessão anterior quanto em publicações nas redes sociais. Ela afirmou que, embora não veja ilegalidade nas emendas, acredita que o Legislativo não deve ter emendas pessoais que podem prejudicar a compreensão integral do orçamento, e defendeu um debate sobre o orçamento como um todo e não apenas a concessão de uma parte para a defesa pessoal de um deputado.
Aspectos positivos e negativos
As emendas impositivas não criam novas despesas para o Executivo. Elas conferem aos deputados a prerrogativa de indicar a aplicação de recursos em áreas específicas. Os defensores apontam que essa obrigatoriedade, somada à distribuição equitativa entre os parlamentares, previne a troca de favores com o Executivo e assegura recursos para localidades que frequentemente ficam de fora das ações governamentais.
Entretanto, a discussão sobre a obrigatoriedade das emendas parlamentares se insere em um contexto mais amplo de reconfiguração das competências do Legislativo sobre o orçamento, com especialistas vendo isso como um desvio do sistema presidencialista vigente.
Outra crítica levantada é que as emendas podem fomentar práticas de clientelismo político, onde recursos são atribuídos de maneira a agradar eleitorados específicos, sem garantias de que os resultados serão avaliados, o que compromete a gestão centralizada do dinheiro público pelo governo. Além disso, o valor de 1,55% da receita corrente líquida que será destinado exclusivamente para emendas é superior ao orçamento do custeio da Assembleia para 2027.
A forma como as emendas foram aprovadas também gerou descontentamento. O presidente Marcelo Santos colocou a Proposta de Emenda à Constituição em votação no mesmo dia em que foi apresentada, realizando uma série de sessões ordinárias em um único dia para garantir a análise em dois turnos, como exigido pela legislação. O debate foi mínimo e apenas quatro deputados votaram contra a proposta.
