A base do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está considerando a inclusão de uma versão limitada para a redução da maioridade penal na proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública, com o intuito de neutralizar a proposta de Flávio Bolsonaro (PL) sobre o tema. A sugerida alteração se restringiria a adolescentes que cometem crimes hediondos, como o estupro, e visa evitar a tentativa da base bolsonarista de promover a redução da maioridade penal para 14 anos, dentro da mesma PEC.
Entretanto, essa possibilidade gerou divisões entre os parlamentares do governo, especialmente entre senadores do PT, que tradicionalmente se opõem a qualquer modificação que implique punições mais severas para jovens. Essa proposta representaria uma mudança significativa na posição histórica do partido, levando líderes a se mobilizarem contra essa intenção.
Na quarta-feira (14), senadores do PT se reuniram para debater a situação, mas não chegaram a um consenso. A PEC estava agendada para ser discutida em uma sessão no Senado na quinta-feira (15), mas as divergências podem atrasar a votação. Lula tem promovido a PEC como uma forma de estabelecer um foco em segurança pública, um tema que historicamente representa um desafio para a esquerda.
Em relação à maioridade penal, duas propostas estão em análise: a bolsonarista, que sugere a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes comuns e a redução para 14 anos em casos de crimes hediondos, e a proposta do governo Lula, que limita a redução somente para crimes hediondos.
Seguindo essa linha, parte da base de Lula começou a defender uma redução mais específica. Camilo Santana, líder do PT no Senado, está angariando apoio para uma emenda que diminuiria a maioridade de 18 para 16 anos apenas para crimes considerados formalmente hediondos.
Em declarações, Santana reconheceu a divergência interna dentro do partido, mas destacou que a discussão da emenda é essencial. Além disso, ele agendou uma reunião com Lula para continuar as tratativas sobre o assunto.
A ideia conta com o apoio de alguns senadores, como Otto Alencar (PSD-BA), que é presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e Eduardo Braga (MDB-AM), que também já se manifestou a favor da emenda. Há propostas distintas dentro do debate: uma sugere que a redução seja incorporada ao relatório da PEC, enquanto outra defende que a emenda seja apresentada de forma independente para reagir diretamente à proposta de Flávio Bolsonaro.
O relator da matéria, Rogério Carvalho (PT-SE), atua como intermediário nas discussões. Ao justificar a emenda, Camilo Santana argumenta que a proposta alinha a legislação brasileira a práticas de outras democracias, afirmando que organizações criminosas exploram a maioridade de 18 anos para recrutar jovens para atividades ilícitas. Ele ressalta que a mudança responderia ao clamor da sociedade por justiça, estipulando que ações criminosas graves devem ter consequências adequadas, independentemente da idade.
O texto-base da PEC já havia sido aprovado pela CCJ em setembro, embora a votação tenha sido concluída apenas em 14 de outubro. A água da tramitação surgiu após Flávio Bolsonaro liderar as pesquisas no primeiro turno das eleições, com 47% dos votos, enquanto a campanha de Lula estava em plena mobilização para o segundo turno.
Lula alterou sua abordagem de campanha, adotando um novo lema que diz: “para o povo trabalhador, a proteção. Para o bandido, a prisão”. Em seu plano de governo para um potencial quarto mandato, Lula propõe a criação do Ministério de Segurança Pública, condição que está atrelada à aprovação da PEC.
Além disso, houve uma mobilização da base bolsonarista como resposta à PEC que propõe o fim da jornada de trabalho de 6×1, uma bandeira defendida por Lula que foi aprovada pelo Senado recentemente.
Recentes dados de pesquisa indicam que 79% da população brasileira é a favor da redução da maioridade penal, uma queda em relação a anos anteriores. Essa diminuição de apoio é notável, considerando que em 2003 o percentual chegava a 84% e, em 2015, foi o recorde com 87%.
As normas sobre maioridade penal variam globalmente. Recentemente, a Suécia alterou sua legislação para permitir que jovens de 15 a 17 anos sejam condenados a penas regulares; na Dinamarca, essa redução foi revertida após ter sido implementada. Na Holanda, crianças a partir de 12 anos podem ser processadas, enquanto na Irlanda, a responsabilização pode acontecer em casos de crimes graves desde a idade de 10 anos.
Em muitos países da União Europeia, a idade de 14 anos é o parâmetro para a responsabilidade penal, mas existem alternativas de intervenção que não configuram punição, tratando os menores como pessoas em situação de risco, oferecendo proteção e apoio social ao invés de sanções punitivas rígidas.
