Uma disputa tributária que envolve R$ 103,1 milhões entre a Prefeitura de Vitória e a Zurich Airport Brasil, responsável pela gestão do aeroporto da capital do Espírito Santo, permanece sem resolução. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a suspensão dos processos administrativos relacionados à cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre as áreas do terminal.
Com essa decisão, as cobranças referentes ao IPTU nos anos de 2021 a 2025 não avançarão, pelo menos por enquanto. A Segunda Turma do STF, durante o julgamento realizado na última sexta-feira, decidiu por unanimidade preservar a interrupção dos processos. Os ministros seguiram a orientação do relator, Gilmar Mendes.
No entanto, este desfecho não encerra a controvérsia. O STF ainda precisa se pronunciar sobre a possibilidade de os municípios cobrarem IPTU de imóveis públicos que são usados por empresas privadas que gerenciam serviços concedidos pelo governo. A questão gira em torno da imunidade tributária recíproca, um princípio estabelecido na Constituição Federal que proíbe a cobrança de impostos entre a União, estados e municípios sobre bens e serviços.
Atualmente, o STF está analisando o Tema 1.297, que trata dessa proteção tributária e sua aplicação a imóveis públicos destinados a concessionárias de serviços públicos. O desfecho definitivo do julgamento ainda está pendente.
A Zurich Airport Brasil, que administra o aeroporto desde 2020, argumenta que a utilização de bens públicos para a prestação de serviços não justifica a cobrança do imposto municipal. A empresa expressou que monitora a questão no STF e acredita que não deve haver incidência do IPTU sobre essas áreas, já que se referem a patrimônio público vinculado a serviços públicos concedidos.
A empresa também enfatizou que está cumprindo as determinações judiciais e considera essencial que a suspensão dos processos continue até que o julgamento final ocorra. A Zurich aguarda a decisão do STF, que definirá as diretrizes aplicáveis às concessões de serviços públicos no Brasil, e, até lá, tomará as medidas legais necessárias para garantir seus direitos.
A concessionária assumiu a administração do terminal após a saída da Infraero, com um contrato que se estende até 2030. Até o momento, a Prefeitura de Vitória optou por não comentar a situação.
