O novo Plano Diretor Municipal (PDM) de Vila Velha foi aprovado pela Câmara Municipal e traz novas normas para o uso e ocupação do solo na cidade, além de diretrizes para construções. As alterações foram publicadas no Diário Oficial do município em 16 de setembro.
### Principais mudanças nas regras de sombra
Com as novas regulamentações, os empreendimentos a serem construídos na orla de Vila Velha poderão projetar sombra sobre a faixa de areia a partir das 15 horas, uma hora antes do que era permitido anteriormente, que era às 16 horas.
### Divergências sobre o novo PDM
Gilmar Pereira Custódio, vice-presidente jurídico da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário do Espírito Santo (Ademi-ES), comenta que o PDM apresenta regulamentações necessárias para transformar a cidade, permitindo um desenvolvimento urbano mais organizado e planejado. Ele destacou que a proposta consolida áreas de desenvolvimento especial e regulamenta de maneira mais clara a ocupação urbana.
Por outro lado, Henrique Born, membro da Associação de Moradores da Praia da Costa (AMPC), expressou sua preocupação sobre a manutenção do bairro como Zona de Ocupação Prioritária (ZOP). Para ele, essa condição pode intensificar a verticalização em uma região já densamente povoada.
### Ação do Ministério Público Federal
O Ministério Público Federal do Espírito Santo (MPF-ES) anunciou que irá analisar medidas judiciais contra a aprovação do novo PDM, alegando que a permissão para novos empreendimentos projetarem sombra na praia a partir das 15 horas viola um acordo judicial previamente estabelecido.
### Críticas à gestão ambiental
Rhiani Salamon, advogado especializado em Direito Ambiental e Urbanístico, criticou a falta de ênfase na gestão ambiental no documento aprovado. Ele argumenta que a proposta não aborda adequadamente questões relacionadas à gestão climática e à mitigação de riscos, apesar de mencionar a redução de riscos ambientais.
A Prefeitura de Vila Velha, abordada pela reportagem, não disponibilizou um pronunciamento sobre os pontos levantados.
### Informações adicionais sobre o novo PDM
A revisão do Plano Diretor Municipal foi finalizada pela Câmara, encerrando o trâmite do projeto que revisa a Lei Complementar nº 65/2018. O novo PDM estabelece diretrizes para o uso e a ocupação do solo, abordando aspectos como novos parâmetros construtivos, alterações no zoneamento e estímulos ao uso hoteleiro, além de diretrizes para habitação social.
Com as alterações realizadas, foram criadas zonas de expansão empresarial e a possibilidade dos novos empreendimentos projetarem sombra a partir das 15 horas.
### Audiências públicas
O processo de revisão contou com audiências públicas online e presenciais, realizadas desde o ano anterior, no auditório do Parque Urbano Duque de Caxias.
### Necessidade da revisão
A atualização do plano é essencial, pois define regras para construções, como a altura permitida dos prédios em cada área, bem como áreas destinadas à conservação, habitação social e usos específicos, como industrial e comercial.
### Prazo para a revisão do plano
É determinado que o plano de um município deve ser revisado, no mínimo, a cada cinco anos e, no máximo, a cada dez anos.
