Fórum alerta sobre riscos à habitação e áreas ambientalmente sensíveis
O Fórum Popular em Defesa do Meio Ambiente e da Cidadania irá levar ao Ministério Público do Espírito Santo questões do novo Plano Diretor Municipal (PDM) de Vila Velha que considera prejudiciais. A decisão vem após a não inclusão de sugestões durante o processo legislativo, que resultou na aprovação do documento na quarta-feira, dia 2, por 14 votos a 3, apenas dois dias após a votação do relatório da Comissão Especial. Os vereadores Rafael Primo (PT), Patrícia Crizanto (PSB) e Pastor Fabiano (PL) expressaram seu descontentamento, registrando votos contrários.
Irene Léia Bossois, coordenadora do Fórum, destaca que o objetivo é encaminhar ao MPES as questões que o grupo acredita que poderão impactar moradia, meio ambiente, urbanização e participação cidadã. Segundo ela, a justificativa utilizada para ignorar as propostas foi a alegação de problemas técnicos, a qual o Fórum contesta.
Conforme Irene, as propostas recebiam avaliações de especialistas, incluindo membros do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), do Instituto dos Arquitetos do Brasil no Espírito Santo (IAB-ES) e uma arquiteta com experiência em defesa do direito à moradia.
Entre os pontos que o Fórum deseja levar ao MPES está a política habitacional do novo plano. Uma das emendas propunha a criação de uma Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) para terrenos subutilizados, diferenciando-a das áreas já ocupadas por baixa renda, cuja regularização estava prevista.
A justificativa para a emenda expõe uma contradição: enquanto o artigo 140 definia ZEIS como áreas ocupadas por população de baixa renda, o artigo 286, inciso II, do PLC permitia a criação de ZEIS em áreas não edificadas ou subutilizadas. A proposta visava harmonizar esses dois artigos e estabelecer critérios claros para essas áreas.
Outra emenda visava quitar a Praia da Costa da Zona de Ocupação Prioritária (ZOP), reclassificando-a como Zona de Ocupação Controlada B (ZOC-B). A justificativa para a mudança baseava-se na saturação da infraestrutura da região, apresentando parâmetros construtivos mais restritivos.
A classificação original como ZOP poderia incentivar o adensamento em uma área já saturada, o que representaria pressão na mobilidade e nos serviços de saneamento, afirmando que a nova classificação deveria levar em conta a infraestrutura existente.
O Fórum também levantou preocupações sobre as regras entre Barra do Jucu e Ponta da Fruta, especificamente na Praia dos Recifes, onde era sugerida uma classificação como Zona de Ocupação Restrita D (ZOR-D). Isso visava estabelecer regras mais rigorosas para a ocupação em uma das poucas áreas menos densamente povoadas do litoral de Vila Velha.
Adicionalmente, o sistema viário projetado para a Lagoa Encantada foi contestado. Uma emenda propunha que o traçado das vias fosse revisto em conformidade com a proteção de áreas ambientalmente sensíveis, evitando abrir vias em regiões alagáveis, o que poderia agravar o risco de enchentes.
O Fórum também criticou a política de incentivo à hotelaria. A emenda questionava a isenção de outorga onerosa para projetos hoteleiros em seis zonas, pois essa prática deveria servir como uma contrapartida pelos direitos de construção adicionais, e a proposta estipulava que a isenção deveria ser exclusiva a duas áreas turísticas específicas, visando preservar a arrecadação do município.
Além disso, as emendas reivindicaram mudanças na estrutura do Conselho Municipal da Cidade (CMC), que teria uma composição de 24 membros, e uma proposta exigia que ao menos 40% fosse reservado para representantes da sociedade civil e segmentos específicos, como os de meio ambiente e moradia.
Os emendadores também questionaram a forma como o PDM tratava os estudos de impacto, sugerindo que todos deveriam ser submetidos à aprovação do CMC, o que garantiria maior controle social nas atividades com possível impacto ambiental.
A falta de consideração pelas contribuições do movimento gerou indignação em Irene, que enfatiza a necessidade de cuidar do conteúdo implementado. Ela mencionou que o Fórum foi a única parte envolvida a apresentar propostas durante a revisão do PDM.
Rafael Primo também expressou intenção de levar as preocupações ao Ministério Público, abrangendo inicialmente as regras de sombreamento das praias, que posteriormente foram expandidas a outras questões identificadas nas análises do projeto. Até o momento, não há confirmação se ele formalizou alguma denúncia ao MPES.
Com a aprovação do PDM e o encerramento da tramitação legislativa, a atenção agora se volta aos efeitos das novas regras no território e à importância da análise das questões levantadas pelo Fórum pelos órgãos de controle. O Fórum defende que o MP investigue possíveis irregularidades e tome medidas sempre que riscos forem identificados.
Alterações no PDM
As revisões do PDM alteram as diretrizes relacionadas ao crescimento e à ocupação de Vila Velha, incluindo novos parâmetros construtivos, mudanças no zoneamento e regras de expansão urbana, impactando o uso da habitação social e a promoção da hotelaria.
Ainda que a gestão do prefeito Arnaldinho Borgo defenda a atualização das normas municipais como essencial para organizar a expansão urbana e garantir segurança jurídica aos investimentos, a oposição e movimentos ambientais alertam sobre os riscos de verticalização, pressão sobre a infraestrutura e impactos negativos para a população de baixa renda.
Em 31 de outubro, durante a aprovação do relatório da Comissão Especial, os vereadores rejeitaram um pedido de Rafael Primo para adiar a votação, assim como não aceitaram as emendas propostas pela oposição, que incluíam mudanças nas regras da ocupação da Praia da Costa, proteção à Lagoa Encantada, revisões nas outorgas e alterações nas regras relativas ao sombreamento das praias.
