O Senado Federal aprovou na quinta-feira, 12, com 45 votos a favor e 31 contra, o texto-base de um projeto de lei complementar que prevê medidas de ajuste fiscal que podem atingir R$ 56 bilhões em 2024, conforme indicado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). Proposta na quarta-feira, 11, a iniciativa é considerada o primeiro passo do governo Lula em seu quarto mandato para equilibrar as contas públicas e conter o crescimento da dívida nacional.
O texto propõe ferramentas que permitem ao governo se alinhar com a meta fiscal, estabelecendo gatilhos para contenção de gastos orçamentários, redução de isenções tributárias e alterações no cálculo do piso da saúde, entre outras propostas.
Os senadores ainda terão que debater os destaques que sugerem modificações ao texto principal, mas o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), indicou que a conclusão da votação ficará para a semana seguinte. Após finalizar a análise pelos senadores, o projeto será encaminhado para a Câmara dos Deputados.
Em declaração após a votação, o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, que apresentou o projeto um dia antes, destacou que as alterações realizadas pelos senadores impactaram “marginalmente” as contas do governo. Segundo ele, “o relatório manteve o ganho fiscal, com apenas pequenas modificações no Fundo Constitucional do Distrito Federal, na Lei Kandir e no corte linear relacionados a pessoas com deficiência”. Moretti reiterou que as estimativas de impacto permanecem em torno de R$ 50 bilhões em resultados primários e R$ 10 bilhões em margem orçamentária.
Questionado sobre a possível apresentação de novas proposições fiscais, incluindo uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), Moretti enfatizou que o foco agora é na aprovação dos destaques no Senado e em sua tramitação na Câmara. Ele reafirmou o compromisso do governo em equilibrar a promessa de manter políticas sociais enquanto busca a estabilidade das contas públicas.
A votação no Senado foi precedida por uma reunião de quase três horas com a presença de Braga, Alcolumbre, Moretti e líderes do governo. Após o encontro, Braga apresentou um novo relatório para ampliar o apoio ao projeto e garantir a votação ainda naquele dia, diante da intenção de senadores da oposição de adiar a apreciação.
Diversas entidades do setor produtivo criticaram o artigo que permite a limitação de créditos tributários, uma vez que isso impacta a forma como as empresas quitam tributos. Moretti respondeu que a proposta busca equilibrar cortes de gastos e a elevação da arrecadação, distribuindo os custos do ajuste de forma a não comprometer excessivamente nenhum agente e a garantir direitos fundamentais.
Mudanças significativas no texto incluem a exclusão de uma travagem fiscal que poderia restringir o crescimento dos repasses ao Fundo Constitucional do Distrito Federal, permitindo a correção pela variação da Receita Corrente Líquida (RCL). A decisão de Braga, segundo relatos, visou aumentar o apoio de senadores ao projeto.
Além disso, o relator retirou a autorização para que o governo utilizasse até 40% das sobras financeiras de fundos e receitas vinculadas para pagar despesas obrigatórias. As medidas propostas fazem parte de um conjunto que, segundo o governo, é direcionado a garantir a execução de políticas públicas essenciais.
Dentre as principais alterações estão o contingenciamento adicional de despesas, a limitação de compensações tributárias e o aumento da alíquota de cortes em isenções tributárias, que passará de 10% para 20%. Outras medidas incluem a remoção de receitas do petróleo do cálculo do piso da saúde e a autorização para desconsiderar gastos com subvenção ao óleo diesel na meta fiscal de 2026.
A proposta também estipula limites para repasses a Estados, alterando a compensação da Lei Kandir, e fixando um orçamento para o regime de incentivo à infraestrutura (Reidi), que elimina tributos na aquisição de máquinas para obras do setor.
A insatisfação entre os empresários se intensificou, com mais de 100 entidades do setor produtivo divulgando uma nota crítica sobre a proposta. As entidades argumentam que as mudanças podem resultar em perdas significativas para os municípios, especialmente no que se refere à limitação das compensações previdenciárias entre os regimes de previdência.
A Confederação Nacional dos Municípios manifestou preocupação com os impactos financeiros sobre as prefeituras, prevendo uma redução significativa nos recursos destinados aos Regimes próprios de Previdência se a proposta for aprovada.
