A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou, em sessão realizada na última segunda-feira, dia 9, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 29/2026. Essa proposta, apresentada pelo governador Ricardo Ferraço (MDB), estabelece novas diretrizes para o pagamento e a administração dos honorários advocatícios na Procuradoria-Geral do Estado (PGE). O projeto foi desenvolvido para atender orientações do Supremo Tribunal Federal (STF), que busca limitar os pagamentos ao teto constitucional, embora o texto abra algumas exceções. O PLC foi protocolado no dia 29 de outubro e tramitou com urgência, recebendo a aprovação do requerimento em uma sessão ordinária, seguida de uma convocação extraordinária feita pelo presidente Marcelo Santos (União).
Os honorários advocatícios referem-se aos valores que a parte derrotada em um processo judicial deve pagar ao advogado da parte vencedora, como ressarcimento pelos custos da defesa. Os procuradores estaduais têm direito a esses honorários pela atuação em processos judiciais e administrativos do Estado. O PLC 29/2026 determina que esses valores não serão incorporados ao subsídio e não servirão de base de cálculo para adicionais, gratificações ou outras vantagens financeiras.
Conforme o PLC, a soma da remuneração e dos honorários recebidos mensalmente pelos procuradores não poderá ultrapassar o teto estabelecido para os ministros do STF, que atualmente é de R$ 46.366,19. Essa regra já havia sido implementada no Espírito Santo por meio de uma lei promulgada em 2022.
Contudo, o novo projeto modifica a aplicação do teto, desconsiderando para sua base de cálculo valores relacionados ao 13º salário, férias, verbas indenizatórias e outros valores previstos na legislação ou em decisões judiciais. Além disso, honorários poderão incluir dois benefícios destinados a servidores estaduais (auxílio-alimentação e auxílio-saúde), bem como a remuneração constitucional de férias, sem que esses valores sejam incorporados ao subsídio ou considerados para a soma do teto.
O STF permitiu que algumas vantagens aos membros do Poder Judiciário ficassem fora do teto constitucional, mas estabeleceu um limite global de 70% desse teto, respeitando uma divisão de 35% para a valorização por antiguidade e 35% para as verbas indenizatórias autorizadas.
Compete ao Conselho da Procuradoria-Geral do Estado estipular os critérios e as condições de pagamento, além de decidir sobre a utilização dos honorários advocatícios. Os valores, segundo o projeto, deverão ser mantidos em uma conta específica da PGE, com regime próprio, não se sujeitando às regras de execução orçamentária aplicáveis às demais receitas públicas.
Está prevista também a criação de uma Comissão de Honorários Advocatícios, composta por três procuradores com mandato de dois anos, sendo que o Conselho da PGE terá a responsabilidade de definir as normas de funcionamento.
O projeto aprovado ainda determina que a Procuradoria-Geral do Estado deverá garantir transparência contínua sobre o sistema de honorários advocatícios, divulgando informações relativas ao recebimento desses honorários, embora não forneça detalhes sobre os critérios de transparência a serem adotados.
Na apresentação do projeto, o governador mencionou as resoluções do Supremo Tribunal Federal que visam restringir o pagamento de verbas extras que ultrapassem o teto constitucional, popularmente conhecidas como “penduricalhos”. Em um julgamento concluído em março, o STF declarou a inconstitucionalidade de várias verbas criadas por leis estaduais ou resoluções administrativas que beneficiavam a magistratura e o Ministério Público. Entre essas verbas estão o auxílio-natalino, auxílio-combustível, licenças e gratificações diversas.
A partir de agora, as regras para a aprovação de verbas indenizatórias são unificadas em nível nacional, considerando os benefícios estabelecidos em leis aprovadas pelo Congresso Nacional.
