O ministro Luiz Fux, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou uma solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e decidiu suspender todas as ações existentes no país relativas à proibição das apostas. Essa decisão permanece válida até que o plenário do STF examine a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, que estabelece a proibição da operação de plataformas de apostas em quota fixa em todo o Brasil. A medida foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada em outubro.
Atualmente, a Medida Provisória está sendo contestada em quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) no STF, movidas por organizações como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
Enquanto isso, empresas que operam apostas têm recorrido à Justiça Federal em várias regiões do país, buscando decisões que autorizem o funcionamento de suas plataformas novamente. Uma decisão liminar favorável a três casas de apostas foi concedida em São Paulo, mas posteriormente foi revertida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), após um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).
Essa situação levou a PGR a solicitar a Fux que suspendesse todas as ações semelhantes em tramitação em qualquer tribunal, até que o STF tome uma decisão definitiva sobre o tema. O procurador destacou que a multiplicação de decisões judiciais que permitem a operação de casas de apostas provoca insegurança jurídica.
No pedido, foram mencionadas decisões da Justiça Federal em São Paulo e do TRF-3, que autorizavam algumas empresas a continuar com suas atividades de aposta eletrônica, sendo que ao menos 10 processos sobre a questão estão em andamento somente em São Paulo.
Ao concordar com a solicitação, o ministro enfatizou que existe o risco de insegurança jurídica devido à possibilidade de haver várias decisões contraditórias, reforçando que se trata de uma atividade reconhecidamente nociva e com elevado risco social, como a exploração de apostas em quota fixa.
Recentemente, Fux conduziu uma audiência pública sobre essa questão, antes de levar o caso ao julgamento do plenário. Durante esse evento, ele manifestou a convicção de que as apostas deveriam ser, de fato, banidas.
