O Senado tem previsto para esta terça-feira (3) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que visa reforçar o papel do governo federal na área.
A administração do presidente Lula (PT) já está definindo a estrutura do futuro Ministério da Segurança Pública, cuja criação está condicionada à aprovação da PEC. O governo ainda discute a divisão do atual Ministério da Justiça e Segurança Pública e espera finalizar a nova organização nesta semana. O objetivo é estabelecer o Ministério da Segurança Pública durante o atual mandato.
Dentro do planejamento, o novo ministério deve incluir a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal. Contudo, a estrutura administrativa da nova pasta continua em análise, considerando tanto a transformação de diretorias atuais em secretarias quanto a inclusão de novos órgãos.
Especificamente, está sendo avaliada a possibilidade de transformar três das diretorias da Senasp em secretarias: a Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência (Diopi), a Diretoria do Sistema Único de Segurança Pública (Desusp) e a diretoria que gerencia o Fundo Nacional de Segurança Pública. As demais sete secretarias permanecerão ligadas ao Ministério da Justiça, incluindo a Secretaria Nacional de Justiça (Senajus), a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad) e a Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi).
A PEC, aprovada pela Câmara, amplifica a coordenação da União nas políticas de segurança pública e fortalece a colaboração entre os níveis federal, estadual, distrital e municipal no combate à criminalidade. Elaborada durante a gestão de Ricardo Lewandowski, a proposta tem como parte da estratégia do governo Lula responder às críticas sobre sua postura frente ao crime organizado e refletir as preocupações dos brasileiros, que veem a segurança como um tema central para as eleições presidenciais de 2026.
Deste modo, o governo se empenhou em afirmar sua posição na segurança pública, lançando o Programa Brasil contra o Crime Organizado, com foco no fortalecimento das ações contra organizações criminosas. Com isso, Lula adotou uma retórica mais rigorosa em relação à criminalidade, especialmente durante a campanha eleitoral, utilizando o slogan “Para o povo trabalhador, proteção; para o bandido, prisão” no segundo turno.
O presidente também defendeu a redução da maioridade penal em casos de crimes graves durante uma sabatina. Além disso, promete dar prioridade à segurança pública em seu próximo mandato, priorizando o combate ao crime organizado. A PEC da Segurança Pública propõe incluir o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, além de definir diretrizes nacionais e mecanismos permanentes de cooperação entre as agências de segurança.
Embora já tenha passado pela Câmara, o texto aguarda votação no Senado, tendo sido retirado de pauta em um momento anterior após críticas tanto do governo quanto da oposição. O principal obstáculo à votação é a inclusão da redução da maioridade penal, uma pauta defendida pela oposição, enquanto o governo prefere discutir o tema separadamente para manter a proposta da Câmara intacta e evitar atrasos em sua aprovação.
Rodrigo Azevedo, professor da Escola de Direito da PUC-RS, avaliou que a PEC atua para fortalecer a coordenação federal na segurança pública sem despojar estados e municípios de suas atribuições, podendo assim mitigar a fragmentação das políticas e aumentar a colaboração entre as forças policiais. No entanto, Azevedo critica a inclusão de medidas mais severas no texto, como o cumprimento obrigatório de penas em instituições de segurança máxima para membros de facções criminosas, além de restrições a benefícios processuais, apontando que essas medidas não se baseiam em evidências que comprovem uma efetividade na redução da criminalidade.
