A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou, nesta terça-feira (13), uma proposta que aumenta o limite das emendas para cada deputado estadual de R$ 3 milhões para R$ 14,5 milhões. A nova regulamentação classifica as emendas como impositivas, obrigando os parlamentares a destinar esses recursos.
A proposta de emenda à Constituição estadual estipula que o valor das emendas impositivas será de 1,55% do orçamento. De acordo com as previsões da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027, o impacto financeiro esperado é de R$ 435,31 milhões.
Essas emendas são sugestões de aplicação de verbas do orçamento estadual que os deputados podem apresentar. A norma aprovada torna o uso dessas indicações parlamentares obrigatório.
O presidente da Assembleia, Marcelo Santos (União), foi o responsável pela apresentação da proposta, que passou em dois turnos de votação. No primeiro turno, houve 22 votos a favor, três contra e uma abstenção. No segundo, os resultados foram semelhantes, com 22 votos favoráveis e quatro contrários, além de uma abstenção. A proposta foi amplamente apoiada pela base governista.
Em comunicado, a Assembleia mencionou que a nova regulamentação atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme estabelecido pelo ministro Flávio Dino, e está alinhada com as diretrizes nacionais sobre emendas parlamentares.
Por ser uma PEC, a proposta não necessita da sanção do governador Ricardo Ferraço e poderá ser promulgada por Marcelo Santos já nesta quarta-feira (14).
O orçamento anual do estado já prevê destinação de recursos que podem ser alocados pelos 30 deputados estaduais por meio de emendas parlamentares durante a tramitação da proposta orçamentária. No orçamento de 2026, cada parlamentar tinha a prerrogativa de indicar a aplicação de até R$ 3 milhões. No entanto, essas emendas não eram de execução obrigatória, ficando a critério do Poder Executivo a liberação dos recursos sugeridos pelos deputados.
